Solução de consulta nº 137, de 31 de agosto de 2009

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: SIMPLES NACIONAL. ASSOCIAÇÃO. Por não terem natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples ou empresário, as associações não podem optar pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; CC, arts. 44 e 981.

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão