Solução de consulta nº 39, de 19 de abril de 2010

Assunto: Simples Nacional
Ementa: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 1. O exercício concomitante da atividade de sublocação de imóvel com a de ensino médio e fundamental não impede o ingresso no Simples Nacional. 2. A receita decorrente da sublocação de imóvel deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar No- 123/2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar No- 123, de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I, § 5º-C, § 5º-D, I; Instrução Normativa SRF No- 694, de 2006, art. 1º.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe