Ato Cotepe/Icms nº 23 de 14/07/2010 DOU de 16/07/2010 - Republicação

Altera o Ato Cotepe/ICMS 7/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este Ato, torna público:

Art. 1º - Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS 7/10, de 7 de abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º - Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS 7/10, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º - Exclui no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS 7/10, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO I
RIO DE JANEIRO

BHS - Brazilian Helicopter Services Táxi Aéreo S.A
CNPJ: 67.750.463/0001-41
I.E.: 78.048.204
Av. Rio Branco, 138 7º andar
Centro CEP: 20040-002
Rio de Janeiro (RJ)

Importação de aeronaves, motores, suas partes, peças, componentes, acessórios, equipamentos de rádionavegação e/ou comunicação e equipamentos de apoio em solo, para uso na própria frota

P.A. 383/CFA/2004
BHS - Brazilian Helicopter Services Táxi Aéreo S.A
CNPJ: 67.750.463/0002-22
I.E.: 75.849.508
Av. Antônio Carlos Junqueira de Moraes, 979
Imburo CEP: 27901-000
Macaé (RJ)

Manutenção, modificações e/ou reparos em células e motores de aeronaves à turbina (CHE 9608-01/DAC)

P.A. 383A/CFA/2005
Technilux Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 68.659.911/0001-69
I.E.: 84.788.627
Rua Braga, 101
Penha Circular CEP: 21011-500
Rio de Janeiro (RJ)

Projeto, fabricação e instalação de equipam. de proteção ao vôo e de apoio em solo: papi, als, balizamento noturno, farol rotativo, placas e NDB. Importação e comércio de aparelhos, equipamentos rádio de comunicação, acessórios e sistemas eletro-eletrônicos

P.A. 056/CFA/2004
Vector Aviation Comércio e Serviços Ltda
CNPJ: 09.085.666/0001-64
I.E.: 78.441.356
Rua Voluntários da Pátria, 190 SL 710
Botafogo CEP: 22270-010
Rio de Janeiro (RJ)

Importação e comercialização de aeronaves experimentais, moto-planadores experimentais e ultraleves, suas partes e peças, kits de aeronaves ultraleves, motores de aeronaves experimentais e ultraleves P.A. 1130/CFA/2008

ANEXO II

MINAS GERAIS
Trip - Linhas Aéreas S/A
CNPJ: 02.428.624/0012-92
I.E.: 001059523.00-08
Praça Bagatelle, s/n - Térreo - Balcão 1
São Luiz (Pampulha) CEP: 31270-705
Belo Horizonte (MG)

Importação de aeronaves, suas partes, peças e acessórios, trem de pouso, motores e simuladores de vôo, para manutenção e reposição de sua própria frota

P.A. 283 A/CFA/2008
SÃO PAULO
Trip - Linhas Aéreas S/A.
CNPJ: 02.428.624/0001-30
I.E.: 244.618.943.110
Av. Brasil, 1.394
Guanabara CEP: 13073-148
Campinas (SP)

MANUTENÇÃO, MODIFIC. E/OU REPAROS EM CÉLULAS, MOTORES A TURBINA E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 0408-03/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES PARA A PRÓPRIA FROTA. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS E SIMULADORES DE VÔO. P.A. 283/CFA/2004.

ANEXO III

MINAS GERAIS

SUNBIRD AVIAÇÃO LTDA. (1)
CNPJ: 06.230.370/0001-00
I.E.: 062.416.121.00-77
R. NAZARÉ, 165
SANTA LÚCIA CEP: 30360-720
BELO HORIZONTE ( MG )
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, INSTRUMENTOS DE NAVEGAÇÃO, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO; EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM UTI AÉREA, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS. PA. 930/CFA/2005.

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 15/07/2010, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção no Original