Solução de consulta nº 81,de 22 de fevereiro de 2010

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

BEBIDAS. ENQUADRAMENTO. CLASSES DE VALORES. SELO. APLICAÇÃO.
As bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2206.00.90 e 2206.00.90 “Ex 01”da Tipi/2006, acondicionadas em recipiente com capacidade superior a 1 litro, estão sujeitas ao enquadramento em classes de valores de imposto para fins de cálculo do IPI incidente sobre esses produtos, como também estão sujeitas à aplicação do selo de controle.

Dispositivos Legais: Decreto No- 4.544, de 2002-Ripi/02,art. 149, art. 150, “caput”, inciso I, §§1º e 7º, art.275, § 3º; Decreto No- 6.006, de 2006-Tipi/06, NC(22-3); IN SRF No- 504, de 2005, arts. 14 a 16 e art. 18; IN RFB No- 824, de 2008, art. 1º e §2º; IN RFB No- 866, de 2008, e ADE RFB No- 31, de 2008.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe
Substituto