Solução de consulta nº 55, de 25 de fevereiro de 2010

Assunto: Obrigações Acessórias
A procuração eletrônica possibilita a outorga de poderes para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, de todos os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), incluindo, também, a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB No- 944, de 2009 e Instrução Normativa RFB No- 969, de 2009.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe