Solução de consulta nº 162, de 15 de abril de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PAGAMENTO/CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA À OUTRA PESSOA JURÍDICA
Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

PAGAMENTO/CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA
Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

Dispositivos Legais: Arts. 651 e 681 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, (republicado em 17.06.1999).

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe