Solução de consulta nº 181, de 21 de maio de 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS. INSUMOS. COMISSÃO DE VENDAS.
Por falta de previsão legal, não geram direitos a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não-cumulatividade, os valores pagos a título de comissão de venda a representantes comerciais.

Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º.

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PA R A O PIS/ PASEP

CRÉDITOS. INSUMOS. COMISSÃO DE VENDAS.
Por falta de previsão legal, não geram direitos a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime da nãocumulatividade, os valores pagos a título de comissão de venda a representantes comerciais.

Dispositivos Legais: IN SRF nº 247, de 2002, art. 66.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão