Em quais circunstâncias o contribuinte deve formular Consulta Tributária?

A Consulta Tributária tem a finalidade de esclarecer ao contribuinte a interpretação e aplicação da legislação tributária. Na hipótese em que seja necessário formular consulta tributária sobre a legislação estadual, serão adotados os procedimentos previstos na legislação dessa esfera de competência, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos, nos termos do artigo 518 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

Importa observar que todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. A entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar, conforme disposto nos artigos 510 e 511 do RICMS/SP.

FONTE: Consultoria CENOFISCO