Conselho administrativo de recursos fiscais

4ª Câmara, 1ª Secão CARF

EMENTÁRIOS

Ementário dos acórdãos formalizados no mês de novembro

Processo nº : 10183.002071/2003-51
Recurso nº : 155668
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1999
Sessão de : 25 de junho de 2008
Acórdão nº : 107-09422
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1999

CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE - As restrições para compensação de base negativa da CSLL não se aplicam a contribuintes que exercem atividades rurais.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Silvana Rescigno Guerra Barreto - Relatora