Compra de refrigerantes
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Na compra de refrigerantes de outros Estados é devido o diferencial de alíquota, pela empresa optante pelo Simples Nacional?

Não. Refrigerantes ficam sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme Protocolo 11/91. O valor do imposto devido por substituição tributária já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, conforme esclarecimentos constantes no Comunicado CAT 26/2008.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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