Conforme art. 135 - CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Qual impacto que a empresa teria, caso não tenha o aviso de férias assinado pelo empregado? Este aviso pode ser digitalizado para empregados fora do estado?

Informamos que inexiste previsão expressa em legislação, contudo como a legislação determina que o aviso de férias tem que ser assinado pelo empregado caso não haja a assinatura, por meio judicial ou administrativo essas férias poderão não ter validade.

Também inexiste previsão em relação a digitalização do aviso de férias para empregados que se encontrem fora do Estado, assim entendemos que o mesmo deverá ter permissão do Ministério do Trabalho e Emprego.

FONTE: Consultoria CENOFISCO