Qual a Legislação hábil do Conhecimento de transporte Rodoviário de Cargas?

Cabe esclarecer que o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido antes do início do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, devendo ser preenchido todos os seus campos, inclusive a composição do frete. (art. 152 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000)

FONTE: Consultoria CENOFISCO