Solução de consulta nº 12, de 4 de maio de 2010

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ementa: Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Benefício Fiscal. A empresa construtora que atender os requisitos legais, pode aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, devendo efetuar o recolhimento das contribuições por meio de DARF com código de arrecadação específico, 4095 ou 1068, a depender da atividade executada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB No- 934/2009; Lei No- 12.024, de 2009; e Lei No- 11.977, de 2009

MIRZA MENDES REIS
Chefe