Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais?

São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, com exceção das fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Portanto, independentemente da estrutura organizacional e da forma de contribuição destes entes, são também considerados contribuintes todos os órgãos do poder público, incluindo todas as entidades de caráter público criadas por lei, incluídos ou não nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (PASEP) .

FONTE: Consultoria CENOFISCO