Solução de consulta nº 17, de 11 de janeiro de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Opção pelo lucro presumido. Créditos de Carbono.
A receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) está sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido e desde que observado os demais requisitos legais.

Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 518, § 1º, III e § 3º; ADI SRF No- 5, de 31/10/2001.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe da Divisão
Substituto