Solução de consulta nº 37, de 21 de junho de 2010

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ementa: O crédito passível de utilização na apuração da CIDE incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no “caput” e no § 2º do art. 2º da Lei No- 10.168, de 29 de dezembro de 2000, é calculado sobre a contribuição devida, representada pela diferença entre o valor obtido em decorrência da aplicação da alíquota sobre a operação tributada e o valor do crédito anterior porventura utilizado.
O limite temporal à utilização do crédito é de cinco anos, contados do último dia da quinzena subsequente ao da ocorrência do fato gerador que tiver ensejado o cálculo da contribuição devida sobre a qual tiver sido apurado o crédito.
Não existe vedação à utilização total dos créditos, podendo eventual saldo remanescente ser utilizado em operações posteriores, cabendo ressaltar que somente são utilizáveis os créditos apurados em operações anteriores.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 10.168, de 2.000, e alterações posteriores; Medida Provisória No- 2.159-70, de 2001.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe