Por qual lei foi criada a Comissão de Conciliação Prévia e qual a finalidade?
A Lei nº 9.958/00 introduziu o Título VI-A na CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia (CPP), cuja idéia foi a de viabilizar e sustentar o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.
A mencionada lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas sem demora e a baixo custo.
FONTE: Consultoria CENOFISCO