Solução de consulta nº 22, de 4 de março de 2010

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativas a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 10.637/2002, art. 3º, V, e Lei No- 10.865/2004, art. 37.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a apropriação de créditos da Cofins relativas a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 10.833/2003, art. 3º, V, e Lei No- 10.865/2004, art. 21.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe