Solução de consulta nº 422, de 28 de outubro de 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. UTILIDADE PÚBLICA.
A dedutibilidade das doações a que se refere o art. 13, § 2º, III da Lei No- 9.249, de 1995, está condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública federal reconhecida por ato formal do órgão competente da União e que esse certificado seja renovado anualmente.

Dispositivos Legais: Lei No- 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, III; MP No- 2.158-35, de 2001, arts. 59 e 60; RIR/1999, art. 365, II; IN SRF No- 390, de 2004, art. 62, II, ‘c’ e § 4º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe