Empresa precisa emitir documento fiscal referente descarte de baterias que não tem mais utilização. Como proceder?

O art. 119 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, estabelece isenção do ICMS na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, com a finalidade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Para efeitos da isenção, o estabelecimento destinatário deverá:

1 - emitir, diariamente, Nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do artigo 119 do Anexo I do RICMS”;
2 - emitir Nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do artigo 119 do Anexo I do RICMS”.

FONTE: Consultoria CENOFISCO