Solução de consulta nº 42, de 22 de janeiro de 2010

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

INCIDÊNCIA. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DOWNLOAD.
O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).Não há previsão legal para incidência do IPI na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, por não haver a caracterização de um produto, de um bem material, passível de classificação na Tabela de Incidência do IPI.

Dispositivos Legais: Decreto No- 4.544, de 2002, art. 2º.

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

INCIDÊNCIA. CONCEITO. NÃO INCIDÊNCIA. DOWNLOAD
O II incide sobre mercadoria estrangeira. Não há previsão legal para incidência do II na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, uma vez que documento técnico transferido eletronicamente ao importador não se coaduna com o conceito de mercadoria .

Dispositivos Legais: Decreto No- 6.759, de 2009, art. 69.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe da Divisão
Substituto