Arbitragem Trabalhista é válida ou poderá o funcionário pleitear reclamação na justiça?

Esclarecemos primeiramente, que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Desta forma, as verbas trabalhistas discutidas através de arbitragem não poderão ser objeto de posterior discussão judicial, salvo vício oculto que o invalide.

Posto isto, leva-nos a um primeiro entendimento de que a sentença arbitral faz coisa julgada entre as partes que a aceitaram.

Base Legal; Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem).

FONTE: Consultoria CENOFISCO