Qual o objetivo e campo de aplicação do Anexo I da NR 30?

O Anexo I da NR 30 estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente.

As embarcações de pesca comercial e industrial estão sujeitas, ainda, aos controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicam.

O referido anexo aplica-se a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca de comprimento total igual ou superior a 12m ou Arqueação Bruta igual ou superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial, salvo disposições em contrário.

Para embarcações menores que 12m ou Arqueação Bruta inferior a 10, esta Norma aplica-se naquilo que couber.

FONTE: Consultoria CENOFISCO