A Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal Paulista são iguais? Sou obrigada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica?

Preliminarmente convém esclarecer que a Nota Fiscal Eletrônica não se confunde com a Nota Fiscal Paulista. A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem emissão de documento fiscal no momento da compra. Este programa visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado e é destinado a Contribuintes varejistas do estado de São Paulo que realizem operações com consumidores finais.

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica e de Nota Fiscal Paulista diferentes e independentes.

Nos termos do artigo 7º da Portaria CAT nº 162/08, deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

a - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I da referida Portaria;
b - não abrangidos pela alínea “a”, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II da referida Portaria;
c - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

1) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

Sendo assim, caso sua atividade conste no Anexo I da Portaria CAT nº 162/08, alterada pela Portaria CAT nº 173/09, deverá emitir as notas fiscais nos prazos relacionados na mencionada Portaria. Contudo caso sua atividade não conste no Anexo I, deverá verificar se o seu CNAE consta no Anexo II e observar a data lá indicada. Em caso de dúvida, sugerimos que formule consulta formal ao fisco paulista.

FONTE: Consultoria CENOFISCO