Solução de consulta nº 79, de 20 de março de 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

DESPESAS COM MANUTENAÇÃO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não dão direito a crédito as despesas com manutenção de máquinas e com aquisições de combustíveis e de lubrificantes efetuadas por empresa estritamente comercial.

FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS.
O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 289, § 1º; e IN SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º.