Empresa de Transporte cujo seu formulário consta MOD.10 - Transporte aéreo, onde sua alíquota é 4%, pode emitir neste mesmo formulário MOD.10 para operações de serviço de transporte rodoviário a alíquota de 12%?

Não. Convém esclarecer que o Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de cargas. (art. 158 do RICMS/00).

O documento utilizado para acobertar a prestação de serviço de Transporte Rodoviário de Cargas é o CTRC modelo 8, nos termos do artigo 152 do RICMS/00).

FONTE: Consultoria CENOFISCO