Empréstimo consignado em folha regido pela Lei 10.820/2003. Na rescisão de um funcionário com empréstimo na modalidade acima e querendo amortizar o máximo possível da dívida por conta da rescisão, qual o valor a ser considerado como limite: 30% sobre o bruto ou 30% sobre o líquido da rescisão?

Informamos que o desconto de empréstimo consignado pode incidir sobre as verbas rescisórias devidas ao empregado, até o limite de 30% do valor líquido a receber.

Boletim Cenofisco nº 12/07.

Base Legal – Lei nº 10.820/03, art.1º, § 1º c/c art.2º, V.

FONTE: Consultoria CENOFISCO