Foi entregue a RAIS de uma empresa ano base 2009. Um dos funcionários com mais de 5 anos de cadastro no PIS foi informado que sua remuneração é de R$ 1.600,00 quando o correto seria de R$ 600,00, esse funcionário foi receber seu PIS e foi dito que ele não tem direito ao salário mínimo devido a RAIS estar incorreta, foi entregue uma RAIS retificadora em 17/08/2010. Esse funcionário tem direito de receber seu PIS agora no valor de R$ 510,00?

Informamos que inexiste previsão expressa em lei, contudo é de procedimento da Caixa Econômica Federal que após feita a retificação dos dados na RAIS, depois de computado no sistema, é feita a liberação do valor.

FONTE: Consultoria CENOFISCO