Solução de consulta nº 247, de 12 de julho de 2010

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE EXAUSTÃO DE JAZIDAS.
Na ausência de previsão legal expressa, não há direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não-cumulativa relativamente aos encargos de exaustão de jazidas minerais exploradas para a produção de minérios e substâncias minerais.

Dispositivos Legais: Lei No- 10.637, de 2002, inciso VI, e § 1º, inciso III.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE EXAUSTÃO DE JAZIDAS.
Na ausência de previsão legal expressa, não há direito a crédito da Cofins apurada pela sistemática não-cumulativa relativamente aos encargos de exaustão de jazidas minerais exploradas para a produção de minérios e substâncias minerais.

Dispositivos Legais: Lei No- 10.833, de 2003, inciso VI, e § 1º, inciso III.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe
Substituto