Instrução normativa nº 1.046, de 24 de junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB No- 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei No- 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei No- 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei No- 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei No- 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei No- 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB No- 967, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
§ 1º .........................................................................................
§ 2º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2009, o prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.
§ 3º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês de junho de 2010, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 2º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) – Prorrogação do Prazo de Entrega relativo aos Lançamentos Contábeis Ocorridos no Ano-Calendário de 2009
Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.046/10, foi alterado o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967/09, que dispõe sobre o prazo de entrega do FCONT relativo aos lançamentos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2009, quais sejam:
a) os lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
b) os lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
Dessa forma, a entrega do FCONT relativo aos lançamentos contábeis supramencionados ocorridos no ano-calendário de 2009, anteriormente prevista para 30/06/2010, foi prorrogada para até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30/07/2010.
O referido prazo também se aplica aos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos no período de 2009 até o mês de junho de 2010.
