Solução de consulta nº 1, de 6 de janeiro de 2010

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: Fornecimento de Bens e Serviços. Retenção na Fonte. A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento, devendo ser retido, no momento do pagamento à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o imposto de renda na fonte, conforme alíquotas vigentes à época do fato gerador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64, da Lei nº 9.430/96; IN SRF nº 480/2004.

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão