Solução de consulta nº 75, de 19 de março de 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

DESPESAS COM MANUTENAÇÃO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não dão direito a crédito as despesas com manutenção de máquinas e com aquisições de combustíveis e de lubrificantes efetuadas por empresa estritamente comercial.

FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS.
O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados do PIS/Pasep, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º Lei nº 10.865/2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 289, § 1º; e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67.

ISIDORO DA SILVA LEITE
Chefe da Divisão