Qual é a incidência do ITCMD na hipótese de sobrepartilha?

Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão, nos termos doa artigo 15 do RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002.

FONTE: Consultoria CENOFISCO