Empregado doméstico pode fazer jornada de trabalho no regime 12 X 36? Não ultrapassará 44 horas semanais?

Informamos que inexiste previsão legal de jornada de trabalho, bem como o controle através de livro de ponto para a categoria de empregados domésticos e, conseqüentemente, não há previsão para o desconto ou abono de faltas ao trabalho.

Não obstante, manda a boa prática e o bom-senso, que o empregador estipule horário de trabalho compatível com o valor pago ao empregado como salário, de forma a se ter remuneração justa e razoável.

Outrossim, informamos que a jornada de trabalho 12x36 para que tenha aplicabilidade deve estar estabelecida em convenção coletiva.

FONTE: Consultoria CENOFISCO