Quais as penalidades para o não cumprimento do Repouso Semanal Remunerado?

Nos termos da Portaria MTb nº 290/97, o descumprimento do disposto nos arts. 67 a 70 da CLT, que tratam do Repouso Semanal Remunerado e algumas de suas implicações trabalhistas, sujeita o infrator à multa de, no mínimo R$ 40,25 e, no máximo R$ 4.025,33, aplicada segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, sendo dobrada no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

FONTE: Consultoria CENOFISCO