Solução de consulta nº 121 de 26/05/2010 - DOU de 07/06/2010

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. VINCULAÇÃO. PROVA.
Para fins de prova da vinculação entre adquirente e importadora, na importação por conta e ordem de terceiro, é inexigível o registro em cartório do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Dispositivos Legais: CC, art. 221; IN SRF nº 225, de 2002, art. 2º
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe