Solução de consulta nº 16, de 14 de janeiro de 2010

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO.
Para os optantes pelo Simples Nacional, imunização e controle de pragas urbanas (no caso, dedetização, desratização, descupinização e similares) são serviços de limpeza e conservação cuja receita é tributada pelo Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI, IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão