Solução de consulta nº 32, de 27 de janeiro de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.
A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 78; RIR/1999, art. 247; IN SRF nº 11, de 1996, art. 29.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.
A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 78; RIR/1999, art. 247; IN SRF nº 11, de 1996, art. 29.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão