Solução de consulta nº 30, de 3 de março de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO. ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO. Estão sujeitos à retenção na fonte, sob o código 6190 da Tabela de Retenção da IN SRF No- 480, de 2004, os pagamentos efetuados a pessoa jurídica por sociedade de economia mista relativos a licenciamento de direito de uso, a sua atualização e a prestação de serviços de suporte técnico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.430, de 27/12/1996, art. 67; e Instrução Normativa SRF No- 480, de 15/12/2004, art. 2º, § 1º.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe