Solução de consulta nº 93, de 3 de agosto de 2009

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: RETENÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REPROGRAFIA COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços de reprografia são considerados serviços de secretaria e expediente, porquanto relacionados com tarefas administrativas, e sujeitam-se à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, quando contratados sob o regime de cessão de mão-de-obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/91, art. 31; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 219, § 2º, inc. XXIII; Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, arts. 146, inc. XXII.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão