Solução de consulta nº 18, de 5 de março de 2010

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Contribuição para o SAT. Locação de Mão de Obra.

A alíquota básica da contribuição para o SAT pertinente à atividade de locação de mão de obra, classificada sob o código CNAE 7820-5/00, é aquela especificamente atribuída ao código em tela pelo Anexo V ao Decreto nº 3.048, de 1999, com atualizações posteriores, sendo vedada a utilização das alíquotas, constantes do mesmo anexo, atribuídas às atividades específicas desempenhadas pelos empregados da empresa locadora de mão de obra no estabelecimento das pessoa jurídica contratante do serviço.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.019, de 1974; Decreto nº 73.841, de 1974; Decreto nº 3.048, de 1999, e alterações posteriores; IN SRP nº 3, de 2005, art. 86, § 1º, inciso I, alínea “f”; IN RFB nº 971, de 2009, art. 72, § 1º, inciso I, alínea “e”.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe