Solução de consulta nº 23, de 19 de janeiro de 2010

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS.
A simples cessão do direito de uso de canchas de futebol não é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XV, § 1º; art. 18, § 5º-D, III.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão