Solução de consulta nº 3, de 5 de janeiro de 2010

Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. IRRF. Nas contratações com as entidades da administração pública federal, relacionadas no art. 1º da IN SRF nº 480/2004, os pagamentos relativos a contratos de locação de veículos, quer tenha ou não sido fornecido motorista para dirigi-los, estão sujeitos às retenções de IRRF e contribuições à alíquota total de 9,45% nas contratações com pessoas jurídicas de direito privado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430/96; art. 34 da Lei nº 10.833/2003; art. 2º da IN SRF nº 480/2004

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão