Solução de consulta nº 278, de 5 de agosto de 2010

Assunto: Simples Nacional
A receita decorrente da prestação de serviço de manutenção de jardins e áreas verdes é tributada na forma do Anexo IV da LC No- 123, de 2006.

Dispositivos Legais: LC No- 123, de 2006, art. 17, inciso XII, §1º, art.18, §5º-C, inciso VI, §5º-H; IN SRF No- 459, de 2004, art. 1º, §2º, inciso I.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe