Em caso de não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, quais são os percentuais de multa a serem aplicados?

Nessa hipótese, haverá o agravamento dos percentuais de multa de lançamento de ofício para:

a) 112,5 % sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
b) 225 % nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

FONTE: Consultoria CENOFISCO