É cabível a aplicação de multa caso a CAT não seja preenchida?

Não caberá aplicação de multa, pela não emissão de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do NTEP, conforme disposto no § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06.

FONTE: Consultoria CENOFISCO