Despacho Confaz nº 385 de 15/06/2010 - DOU de 16/06/2010

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA