Empresa RPA quanto tem entrada de NF de compra de produtor, precisa emitir nota fiscal de entrada para dar suporte às mercadorias?
A legislação do ICMS prevê a emissão da Nota Fiscal de entrada no momento que entrar no estabelecimento mercadoria remetida a qualquer título por produtor rural. (art. 136, I “a” do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).
