Posso emitir nota fiscal de venda ao consumidor nas operações acima de 10.000,00?

Caso esteja se referindo a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor, informamos que é vedada a emissão do documento fiscal nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica – NFE-e, modelo 55.

Base legal: art. 132-A do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

FONTE: Consultoria CENOFISCO