Solução de consulta nº 131, de 25 de setembro de 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. PÃES DE QUEIJO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925/2004, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. PÃES DE QUEIJO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925/2004, art. 1º.

ROBERTO DOMINGUES DE MORAES
Chefe da Divisão
Substituto